Agentes Digitais podem participar da regulamentação do Marco Civil

5 de fevereiro de 2015 Categorias (2) Tags (1)

Segue até o dia 28 de fevereiro a consulta pública, que contará com a colaboração da sociedade para decidir exceções às regras estabelecidas no último ano referentes ao Marco Civil.

Mesmo em vigor desde junho de 2014, a nova legislação possui ainda alguns pontos em aberto como a neutralidade de rede e a guarda de registros de acessos a serviços na internet.  Assim, foram apresentados quatro tópicos para debate público: neutralidade da rede; registros de acesso; privacidade na rede, e outros temas.  De acordo como Ministério da Justiça a partir das sugestões apresentadas será elaborado o decreto presidencial que regulamentará o Marco Civil da Internet.

Para o presidente da Associação Brasileira de Agentes Digitais de Santa Catarina – ABRADi-SC, Jaison Rupel esta é uma excelente oportunidade para que os agentes digitais possam fazer suas contribuições levando em consideração suas experiências. “Podemos fortalecer a lei e permitir que ela seja coesa com a realidade da área digital em todo o país dando nossa contribuição a cada um dos pontos em aberto”, salientou.

Além do Marco Civil outro ponto está em consulta pública: o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais.  A lei criará mecanismos que irá permitir que os usuários tenham o controle de suas informações pessoais, sejam elas utilizadas por empresas, organizações ou governo.

A proposta também determina que o dado do cidadão não pode ser usado para fins que ele desconheça. A transparência é outro princípio estabelecido no anteprojeto, garantindo que a pessoa conheça quais são os seus dados que estão sendo utilizados e de que forma.

As consultas públicas poderão ser acessadas aqui.

Marco Civil

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